Antes
mesmo de começar a falar sobre a infame proposição da nova lei de
ordenamento territorial (LOT), é preciso deixar claro que esta é uma
questão muito complexa e, portanto, não se esgotará num único post. Dito
isso, gostaria de clamar às pessoas de bem (e não às de bens), para uma
vigília na próxima semana na Câmara de Vereadores da cidade de
Joinville.
Osmari Fritz (PMDB) e Cia estão insistindo em votar o projeto de lei
(AN, 05/12/2012) mesmo tendo uma série de apontamentos contrários
do Ministério Público de Santa Catarina. O MPSC tem sido um importante
mediador da celeuma sobre o encaminhamento da LOT. O órgão de justiça
encaminhou na última terça-feira requisição ao Presidente em exercício da Câmara
(Osmari, uma vez que Odir Nunes atendia a compromissos "inadiáveis" em
Florianópolis), a fim de esclarecer o motivo para tanta teimosia.
É
curioso que haja uma certa naturalidade em avaliar o porquê do
movimento (quase desesperado) do colega de partido do prefeito eleito
Udo Döhler. Trata-se de claro golpe para levar a cabo, ao apagar das
luzes (especialmente porque o vereador não renovou seu mandato), a
votação do projeto que reiteradas vezes foi considerado ilegal em sua
condução pelo MPSC.
As
decisões do MPSC de interferir no processo a fim de reorientá-lo
basearam-se, entre outros argumentos, no fato do Conselho da Cidade ter
sido simplesmente descartado como espaço legítimo de discussão da nova
LOT. Aqui é preciso destacar que o prefeito eleito Udo Döhler tem papel
direto na pressão exercida sobre a Câmara e nesse tratamento hostil ao
Conselho. Sobre isso, Udo parece desconhecer (ou melhor, não reconhecer)
o caráter deliberativo do Conselho, atribuído por lei inclusive.
Isso ficou mais claro em outra entrevista ao AN,
(06/12/2012), quando disse que "temos que lembrar que o Conselho da
Cidade é um órgão consultivo, não deliberativo. [...] O Executivo adota
se quiser o que o conselho aponta. Hoje, o Executivo leva em
consideração o que vem do conselho, ele é ouvido. Mas se o Executivo não
quiser, vale lembrar que ele não precisa". Tal declaração, entre outras
mais ou menos infelizes presentes ao longo da entrevista, confunde a
população que desconhece o Art. 5º da Lei Complementar nº 380 de 31 de
julho de 2012 que atribui ao Conselho "caráter propositivo, consultivo e
deliberativo, em matéria de política urbana relativa
ao planejamento municipal". O que é a LOT senão "matéria de política
urbana relativa ao planejameto municipal"?
Não
temos muito tempo para falar dos desdobramentos da atrocidade que
tornou-se o projeto de lei, mas em síntese, o que pode-se dizer sem medo
de errar é que a atual proposta está sendo encaminhada de maneira
absolutamente anti-democrática e arbitrária. Isso ocorre por um simples
motivo: a ganância de quem já muito possui que não quer sequer
esclarecer a população sobre as mudanças práticas que advirão deste novo
regulamento. Não se trata de uma lei qualquer, ao contrário, ela
interfere na vida de todos e cada um de nós.
A
discussão está longe de acabar e deve ser ampliada no tempo e no
universo de interlocutores. É preciso tornar inteligível, claro e
transparente esse processo. Nem mesmo a apreciação pelo (estacionado)
Conselho da CIdade dará conta dessa tarefa. Será que não deveríamos
exigir uma ampla divulgação nos meios de comunicação, audiências
públicas, materiais desenvolvidos especificamente para isso, que
esclareçam na prática o impacto que esse novo ordenamento trará para a
cidade?
Será
que a população não deve ser consultada diretamente sobre sua opinião
acerca das mudanças? Fica aqui a sugestão: façamos consulta pública
sobre a nova LOT e assim, não há necessidade da Câmara decidir sozinha,
afinal, o problema para boa parte dos atuais vereadores parece ter sido
reduzido a saber se votar a tal lei é ou não legal (independentemente do
mérito, objeto e desdobramentos negativos). Nesse sentido, fico
sinceramente absorto com a espúria oferta dos empresários que segundo a
mesma reportagem do AN, "dariam suporte jurídico para a defesa dos
parlamentares". Novamente, não vai ser a lei que garantirá o direito do
cidadão em participar das decisões que modificam drásticamente a sua
vida, e sim a constante luta pelo que é justo.
Façamos vigília! Digam não a essa LOT!
