Em entrevista exclusiva ao AN de 06/12/2012
o empresário Udo Döhler demonstrou seu autoritarismo e
“desconhecimento” de uma série de dispositivos legais antes mesmo de
assumir o comando do município. Entre várias declarações acintosas, o
senhor Udo diz da sua disposição em fundir as Fundações Turística (FTJ) e
a Cultural (FCJ) do município em prol da “reforma de gestão” e
enxugamento da máquina pública. Não poderia ser mais infeliz em defender
tal estratégia e, a título de esclarecimento à população, faz-se
necessário apontar a gravidade e ilicitude do que se sugere. Primeiro
podemos citar os dispositivos legais em contrário: leis ordinárias nº 6.705 de 2010, que institui o Sistema Municipal de Cultura, e nº 7258 de 2012,
que institui o Plano Municipal de Cultura. As referidas leis reiteram a
disposição do município em aderir ao Sistema Nacional de Cultura
(promulgado pela Emenda Constitucional nº 71 de 2012)
e, para seu efetivo funcionamento, pressupõem a manutenção de órgão
específico para a gestão da área cultural. Registre-se que o atual
prefeito Carlito Merss, ainda em 2011 durante a 3ª Conferência Municipal
de Cultura, assinou acordo de Cooperação Federativa ratificando a
adesão (Processo 01400.039344/2011-20).
A questão não se encerra por aqui, posto que leis devem refletir os anseios, necessidades e direitos da população, mas sozinhas não garantem isso. Nesse sentido, mesmo que o prefeito eleito demonstre seu ímpeto em atropelar marcos regulatórios construídos de maneira compartilhada entre o poder público e a sociedade civil, é bom deixar claro que caso essa postura se mantenha ele estará desrespeitando a decisão popular (mesmo antes de investido do poder para tal). É importante registrar que Joinville vêm construindo sua política pública de cultura há pelo menos 8 anos. Nesse período, uma série de conferências, fóruns e consultas públicas, serviram de instrumentos de diálogo e espaços de debate franco entre o poder instituído e a população. Mesmo considerando que a diversidade de agentes culturais (especialmente os civis), nessas ocasiões tenha sido limitada e aquém da real diversidade da população joinvilense, promoveu-se talvez de maneira pioneira na cidade, uma experiência democrática de fato. Isso não pode, nem será, negligenciado.
A questão não se encerra por aqui, posto que leis devem refletir os anseios, necessidades e direitos da população, mas sozinhas não garantem isso. Nesse sentido, mesmo que o prefeito eleito demonstre seu ímpeto em atropelar marcos regulatórios construídos de maneira compartilhada entre o poder público e a sociedade civil, é bom deixar claro que caso essa postura se mantenha ele estará desrespeitando a decisão popular (mesmo antes de investido do poder para tal). É importante registrar que Joinville vêm construindo sua política pública de cultura há pelo menos 8 anos. Nesse período, uma série de conferências, fóruns e consultas públicas, serviram de instrumentos de diálogo e espaços de debate franco entre o poder instituído e a população. Mesmo considerando que a diversidade de agentes culturais (especialmente os civis), nessas ocasiões tenha sido limitada e aquém da real diversidade da população joinvilense, promoveu-se talvez de maneira pioneira na cidade, uma experiência democrática de fato. Isso não pode, nem será, negligenciado.
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