A nova LOT para os favorecidos de sempre

Antes mesmo de começar a falar sobre a infame proposição da nova lei de ordenamento territorial (LOT), é preciso deixar claro que esta é uma questão muito complexa e, portanto, não se esgotará num único post. Dito isso, gostaria de clamar às pessoas de bem (e não às de bens), para uma vigília na próxima semana na Câmara de Vereadores da cidade de Joinville.

Osmari Fritz (PMDB) e Cia estão insistindo em votar o projeto de lei (AN, 05/12/2012) mesmo tendo uma série de apontamentos contrários do Ministério Público de Santa Catarina. O MPSC tem sido um importante mediador da celeuma sobre o encaminhamento da LOT. O órgão de justiça encaminhou na última terça-feira requisição ao Presidente em exercício da Câmara (Osmari, uma vez que Odir Nunes atendia a compromissos "inadiáveis" em Florianópolis), a fim de esclarecer o motivo para tanta teimosia.

É curioso que haja uma certa naturalidade em avaliar o porquê do movimento (quase desesperado) do colega de partido do prefeito eleito Udo Döhler. Trata-se de claro golpe para levar a cabo, ao apagar das luzes (especialmente porque o vereador não renovou seu mandato), a votação do projeto que reiteradas vezes foi considerado ilegal em sua condução pelo MPSC.

As decisões do MPSC de interferir no processo a fim de reorientá-lo basearam-se, entre outros argumentos, no fato do Conselho da Cidade ter sido simplesmente descartado como espaço legítimo de discussão da nova LOT. Aqui é preciso destacar que o prefeito eleito Udo Döhler tem papel direto na pressão exercida sobre a Câmara e nesse tratamento hostil ao Conselho. Sobre isso, Udo parece desconhecer (ou melhor, não reconhecer) o caráter deliberativo do Conselho, atribuído por lei inclusive.

Isso ficou mais claro em outra entrevista ao AN, (06/12/2012), quando disse que "temos que lembrar que o Conselho da Cidade é um órgão consultivo, não deliberativo. [...] O Executivo adota se quiser o que o conselho aponta. Hoje, o Executivo leva em consideração o que vem do conselho, ele é ouvido. Mas se o Executivo não quiser, vale lembrar que ele não precisa". Tal declaração, entre outras mais ou menos infelizes presentes ao longo da entrevista, confunde a população que desconhece o Art. 5º da Lei Complementar nº 380 de 31 de julho de 2012 que atribui ao Conselho "caráter propositivo, consultivo e deliberativo, em matéria de política urbana relativa ao planejamento municipal". O que é a LOT senão "matéria de política urbana relativa ao planejameto municipal"?

Não temos muito tempo para falar dos desdobramentos da atrocidade que tornou-se o projeto de lei, mas em síntese, o que pode-se dizer sem medo de errar é que a atual proposta está sendo encaminhada de maneira absolutamente anti-democrática e arbitrária. Isso ocorre por um simples motivo: a ganância de quem já muito possui que não quer sequer esclarecer a população sobre as mudanças práticas que advirão deste novo regulamento. Não se trata de uma lei qualquer, ao contrário, ela interfere na vida de todos e cada um de nós.

A discussão está longe de acabar e deve ser ampliada no tempo e no universo de interlocutores. É preciso tornar inteligível, claro e transparente esse processo. Nem mesmo a apreciação pelo (estacionado) Conselho da CIdade dará conta dessa tarefa. Será que não deveríamos exigir uma ampla divulgação nos meios de comunicação, audiências públicas, materiais desenvolvidos especificamente para isso, que esclareçam na prática o impacto que esse novo ordenamento trará para a cidade?

Será que a população não deve ser consultada diretamente sobre sua opinião acerca das mudanças? Fica aqui a sugestão: façamos consulta pública sobre a nova LOT e assim, não há necessidade da Câmara decidir sozinha, afinal, o problema para boa parte dos atuais vereadores parece ter sido reduzido a saber se votar a tal lei é ou não legal (independentemente do mérito, objeto e desdobramentos negativos). Nesse sentido, fico sinceramente absorto com a espúria oferta dos empresários que segundo a mesma reportagem do AN, "dariam suporte jurídico para a defesa dos parlamentares". Novamente, não vai ser a lei que garantirá o direito do cidadão em participar das decisões que modificam drásticamente a sua vida, e sim a constante luta pelo que é justo.

Façamos vigília! Digam não a essa LOT!

Udo Döhler e a cultura do rolo compressor

Em entrevista exclusiva ao AN de 06/12/2012 o empresário Udo Döhler demonstrou seu autoritarismo e “desconhecimento” de uma série de dispositivos legais antes mesmo de assumir o comando do município. Entre várias declarações acintosas, o senhor Udo diz da sua disposição em fundir as Fundações Turística (FTJ) e a Cultural (FCJ) do município em prol da “reforma de gestão” e enxugamento da máquina pública. Não poderia ser mais infeliz em defender tal estratégia e, a título de esclarecimento à população, faz-se necessário apontar a gravidade e ilicitude do que se sugere. Primeiro podemos citar os dispositivos legais em contrário: leis ordinárias nº 6.705 de 2010, que institui o Sistema Municipal de Cultura, e nº 7258 de 2012, que institui o Plano Municipal de Cultura. As referidas leis reiteram a disposição do município em aderir ao Sistema Nacional de Cultura (promulgado pela Emenda Constitucional nº 71 de 2012) e, para seu efetivo funcionamento, pressupõem a manutenção de órgão específico para a gestão da área cultural. Registre-se que o atual prefeito Carlito Merss, ainda em 2011 durante a 3ª Conferência Municipal de Cultura, assinou acordo de Cooperação Federativa ratificando a adesão (Processo 01400.039344/2011-20).
A questão não se encerra por aqui, posto que leis devem refletir os anseios, necessidades e direitos da população, mas sozinhas não garantem isso. Nesse sentido, mesmo que o prefeito eleito demonstre seu ímpeto em atropelar marcos regulatórios construídos de maneira compartilhada entre o poder público e a sociedade civil, é bom deixar claro que caso essa postura se mantenha ele estará desrespeitando a decisão popular (mesmo antes de investido do poder para tal). É importante registrar que Joinville vêm construindo sua política pública de cultura há pelo menos 8 anos. Nesse período, uma série de conferências, fóruns e consultas públicas, serviram de instrumentos de diálogo e espaços de debate franco entre o poder instituído e a população. Mesmo considerando que a diversidade de agentes culturais (especialmente os civis), nessas ocasiões tenha sido limitada e aquém da real diversidade da população joinvilense, promoveu-se talvez de maneira pioneira na cidade, uma experiência democrática de fato. Isso não pode, nem será, negligenciado.